P.M. Costa Advogados
 
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Paulo M. Costa & Associados

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Código Penal

Código Penal Português atualizado em 2017

https://www.ieb-eib.org/nl/pdf/loi-portugal-euthanasie.pdf

Código Civil

CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS (Actualizado até à Lei 59/99, de 30/06) 

http://www.stj.pt/ficheiros/fpstjptlp/portugal_codigocivil.pdf